notícias sinfren

No dia 29 de agosto, ás 14 horas , na Casa do Trabalhador, Rua Gaudêncio Campos, 124, no Centro, em Tijucas/SC, será realizada uma Assembléia Geral para discutir e deliberar os próximos passos da Campanha Salarial dos trabalhadores de Tijucas e Região, tendo como indicativo estado de greve e greve. Mais informações no Boletim Informativo aqui no site. 
 

Dia Nacional de Mobilização e Luta pelo Emprego e Garantia de Direitos

No dia 16 de agosto de 2016, em Florianópolis, em frente a Fiesc (Fed. das Indústrias de SC) foi realizado um grande ato unificado das centrais sindicais de SC contra a retirada de direitos dos trabalhadores (as). Cerca de duas mil pessoas pasrticiparam do evento, que reuniu diversas categorias de trabalhadores e trabalhadoras. 

Veja mais imagens na galeria de fotos do site e no facebock do Sinfren.  

Mais uma vitória do Sindicato e dos trabalhadores quanto a segurança e prevenção de doenças trabalhistas

O SINFREN garantiu para os 18 trabalhadores do Posto Barreiros, via justiça do trabalho, o cumprimento da Cláusula Vigésima da CCT (Convenção Coletiva do Trabalho), que garante assentos nos locais de trabalho para o descanso dos funcionários em suas pausas. Todos tem direito aos assentos, seja na função de frentista, caixa, trocador de óleo e lavador de carros.

"Mesmo estando garantido na CCT a empresa insistia em descumprir mais este direito dos trabalhadores", afirmou o presidente do SINFREN, Derli Muzzo. Segundo ele, o Posto Tiago, do mesmo dono, já havia sido alvo de ação de cumprimento há alguns anos e só passou a cumprir esta cláusula depois que o SINFREN ingressou na justiça com uma ação de cumprimento. Agora novamente ele foi notificado por este mesmo motivo e já está cumprindo o acordo firmado entre SINFREN e Justiça. Muzzo lembra que a maioria dos postos já cumprem esta cláusula há muito tempo, porém existem alguns empresários que continuam penalizando seus empregados, não colocando assentos para que eles descansem nas pausas.

O presidente do SINFREN  lembra que todas as empresas devem cumprir esta cláusula na seguinte proporção: um assento para cada grupo de três trabalhadores em cada turno; dois assentos para até cinco trabalhadores, três assentos para acima de cinco trabalhadores, quatro assentos para cada grupo de dez trabalhadores por turno e acima de dez trabalhadores por turno acrescenta-se um assento para grupo de até três trabalhadores.

Ainda consta nesta cláusula  que o assento para trabalho sentado (caixa) terá que possuir altura ajustável à estatura do trabalhador e à natureza da função exercida. A base do assento deve ser simples, com pouca ou nenhuma forma e com base frontal arredondada. O encosto é levemente adaptado ao corpo para proteção das costa. O suporte para os pés é adaptado ao comprimento das pernas.Os assentos para descanso durante as pausas são bancos simples, com 50 cm de altura do uso exclusivo para os trabalhadores (frentista) que executam suas atividades em pé.

"Tudo isso, segundo Muzzo, visa garantir a saúde e segurança do trabalhador, além de ajudar a prevenir acidentes e evitar doenças profissionais futuras. Infelizmente algumas empresas ainda insistem em descumprir leis e CCT colocando seus empregados em risco, seja de acidentes de trabalho ou doenças trabalhistas."Vamos mudar este cenário denunciando as empresas que  descumprem lei e CCT", disse Muzzo, lembrando o número do telefone do Sindicato para denúncias de irregularidades: 3028-4039.

Dia 8 de agosto será realizada mais uma reunião de negociação em busca de um acordo para os trabalhadores de Tijucas e região

No dia 8 de agosto, segunda feira, ás 14 horas, no MPT* (Ministério Público do Trabalho) será realizada mais uma reunião de negociação com os donos de postos de gasolina, na tentativa de se chegar a um acordo quanto ao reajuste salarial e do vale alimentação.

Numa demonstração de falta de respeito com a categoria, os empresários, além de não propor nenhum reajuste salarial decente, não compareceram nas reuniões de negociação, nem mesmo na última realizada no Ministério do Trabalho, no dia 06 de julho.

"Esperamos que desta vez os patrões não só compareçam como também levem uma proposta para assinar a CCT 2016/17 dos trabalhadores de Tijucas e Região", afirma o presidente do SINFREN, Derli Muzzo. Segundo ele, até o momento não houve nenhum avanço nas cláusulas econômicas.

O presidente do SINFREN convida os trabalhadores a participarem desta reunião.

*Localização do MPT- Rua Paschoal Apóstolo Pitsica, 4876- Agronômica, Fpolis/SC (ao lado da OAB/SC, na Beira Mar Norte).

Aos aniversariantes da semana (01/08) Graziely Daizir da Cunha, (02/08) André Luiz Nunes, Osmar Rosa de Oliveira,(03/08) Celso Carlos Belizário, Pedro Paulo Silveira,(05/08) Juceli Cristofoli,(06/08) Adivaldo Rodrigues Miranda, Grasiela Martins de Souza, Mauricio Posich, (07/08) Cleidir Ceara da Conceição, Jonas Jose Martins de Oliveira e Vanessa Rayane Mendes de Lima o nosso carinhoso abraço neste dia tão especial.

Trabalhadores do Auto Posto Assunção receberão R$ 500,00 cada um referente a multa por atraso de salário

No dia 22 de julho/2016, os trabalhadores do Auto Posto Assunção, de Canasvieiras, receberam a 1ª parcela de uma ação trabalhista, referente a multa por atraso de salário. A ação, ingressada pelo SINFREN na Justiça do Trabalho, garantiu a cada um dos 19 trabalhadores a quantia de R$ 500,00 que serão pagos em duas parcelas. Empresário que atrasa salário, paga multa aos trabalhadores! 

Com  o objetivo de fortalecer o SINFREN e garantir cada vez mais a participação dos trabalhadores nas decisões do Sindicato, a Diretoria intensificou a campanha de novas filiações. "Quanto mais trabalhadores tivermos no nosso quadro de associados, mais fortes e atuantes seremos", afirma o presidente do SINFREN, Derli Muzzo.

Filie-se e participe mais da vida do seu sindicato, afinal sindicato somos todos nós!

Na foto o presidente do SINFREN, Derli Muzzo, com trabalhadores do Posto Galo, do Shopping Itaguaçu/SJ.

notícias gerais

Publicado: Quarta, 24 Agosto 2016 09:05

Para garantir a saúde dos trabalhadores de postos de combustíveis e lojas de conveniência e reduzir o risco de contaminação pelo benzeno no ambiente laboral, a NR 9 ganhou um anexo específico sobre o assunto. A proposta aprovada na Comissão Nacional Permanente do Benzeno e editada pelo Ministério do Trabalho foi apresentada no I Encontro Estadual dos Dirigentes dos Sindicatos dos Empregados de Postos de Combustíveis do Estado do Rio de Janeiro, realizado pelo SINPOSPETRO-RJ neste mês. A vice-presidente do SINPOSPETRO-RJ, Aparecida Evaristo, e o diretor do Sindicato dos Frentistas de Campinas, Raimundo Nonato, que participaram ativamente da elaboração do projeto na Subcomissão de Postos de Combustíveis, fizeram uma explanação do anexo, que deve ser publicado até o final setembro.

O documento é fruto do trabalho desenvolvido pela Federação Nacional dos Frentistas (FENEPOSPETRO) para melhorar a qualidade, a segurança e saúde no ambiente laboral.  O anexo foi elaborado com base em estudos desenvolvidos pelos Sindicatos dos Frentistas do Rio de Janeiro, Campinas, Bahia e Santa Catarina. 
A partir da publicação da portaria, os postos de combustíveis terão três anos para implantar as novas regras. Entre as mudanças propostas no documento está a instalação do sistema de recuperação de vapor junto as bombas de combustíveis. A nova tecnologia vai retirar da zona de respiração dos trabalhadores vapores liberados pela gasolina. Todas as atuais bombas de combustíveis terão que ser substituídas. Os equipamentos mais antigos serão os primeiros a serem trocados. 

CAPACITAÇÃO
O anexo dois da NR 9 reforça a implantação da NR 20, que trata de segurança e saúde nos postos de combustíveis. De acordo com o documento a ser publicado pelo Ministério do Trabalho, os empregados expostos ao benzeno deverão ser capacitados para exercerem as funções. Eles terão que receber orientações básicas sobre: os riscos de exposição ao benzeno e vias de absorção; sintomas de intoxicação; medidas de prevenção e terão saber realizar procedimentos de emergência. O processo de qualificação profissional terá que abranger todas atividades desenvolvidas pelos trabalhadores de postos de combustíveis: desde a conferência do produto no caminhão-tanque até o abastecimento de combustível. 

CONTROLE MÉDICO
Os trabalhadores expostos ao benzeno também terão que realizar, com frequência mínima semestral, hemograma completo com contagem de plaquetas e reticulócitos, independentemente de outros exames previstos no Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional(PCMSO). Todos os exames terão quer ser catalogados e entregues ao trabalhador em caso de rescisão de contrato. 

Com as novas regras fica determinante proibido o uso de flanela, estopa e tecidos similares para a contenção de respingos e extravasamentos. O trabalhador também terá que usar Equipamento de Proteção Individual(EPI) nas atividades necessárias.

PROIBIÇÃO TRAVA
Os postos de combustíveis de todo o país não poderão mais abastecer os carros, após ser acionada a trava automática de segurança da bomba. A determinação conta no artigo 9º do anexo que relaciona as atividades operacionais.

UNIFORME
De acordo com o artigo 11.3 do anexo, os postos de combustíveis ficarão responsáveis pela higienização dos uniformes dos funcionários. A limpeza terá que ser realizada pelo menos uma vez por semana. 

CONSCIENTIZAÇÃO 
Os postos terão que afixar junto as bombas de combustíveis cartaz com os dizeres:  “A GASOLINA CONTÉM BENZENO, SUBSTÂNCIA CANCERÍGENA. RISCO À SAÚDE.” A medida visa conscientizar o trabalhador e a sociedade sobre os riscos de contaminação pelo benzeno contido na gasolina.

 

Fonte:  Estefania de Castro, assessoria de imprensa Sinpospetro-RJ

 

Dia Nacional de Mobilização e Luta pelo Emprego e Garantia de Direitos

No dia 16 de agosto de 2016, terça feira, a partir das 13 horas, em frente ao CIC (Centro Integrado de Cultura, na Beira Mar Norte, em Florianópolis, será dado início a um grande ato unificado das centrais sindicais de Santa Catarina contra a retirara de direitos dos trabalhadores.

Durante o evento, que acontecerá a tarde e em diversos estados brasileiros, será divulgado um documento aprovado pelas *centrais sindicais denunciando a situação caótica pela qual atravessa a economia brasileira: juros altos, inflação, insolvência de empresas e uma taxa de desemprego prestes a ultrapassar a casa dos 12 milhões de pessoas sem trabalho.

Somos Contra: privatização das empresas publicas; mudanças nos direitos trabalhistas e a retirada de investimentos na saúde pública e educação; reforma da previdência que retira direitos dos trabalhadores do campo e da cidade; projetos que retiram direitos,como o negociado com o legislado e a liberação da terceirização sem limites.

Defendemos: a redução da jornada de trabalho para 40 horas semanais, sem redução de salários; redução da taxa de juros que viabilize a retomada do crescimento industrial;retomada do investimento público em infraestrutura produtiva, social e urbana; retomada e ampliação dos investimentos no setor de energia,como o petróleo, gás e fontes alternativas renováveis, em, especial a Petrobras. Defendemos ainda, entre outras demandas,o destravamento do setor da construção civil e pesada.

*Centrais Sindicais: Força Sindical, CUT, UGT, CTB, Nova Central e CSB.

Dia 16 de agosto de 2016, terça feira, a partir das 13 horas, em frente ao CIC (Centro Integrado de Cultura, na Beira Mar Norte, em Florianópolis, será dado início a um grande ato unificado das Centrais Sindicais de Santa Catarina contra a retirara de direitos dos trabalhadores. O evento se estenderá por toda a cidade.

Somos Contra

O ato será contra a privatização das empresas publicas,contra mudanças nos direitos trabalhistas e a retirada de investimentos na saúde pública e educação.

A reforma da previdência, que estão propondo, retira direitos dos trabalhadores do campo e da cidade; tramitam na câmara de deputados projetos que retiram direitos,como o negociado com o legislado e a liberação da terceirização sem limites.

Defendemos

A redução da jornada de trabalho para 40 horas semanais, sem redução de salários; redução da taxa de juros que viabilize a retomada do crescimento industrial;retomada do investimento público em infraestrutura produtiva, social e urbana; retomada e ampliação dos investimentos no setor de energia,como o petróleo, gás e fontes alternativas renováveis, em, especial a Petrobras.

Panfletagem para convocar trabalhadores e trabalhadoras

Hoje pela manhã(11/08/16) sindicalistas e representantes das centrais sindicais de SC fizeram panfletagem no Ticen (Terminal de Integração do Centro) para convocar trabalhadores e trabalhadoras para o grande ato público.

O presidente do SINFREN, Derli Muzzo, estava presente na panfletagem (foto).

Para ter direito, o trabalhador precisa:

  • Estar cadastrado no PIS há pelo menos cinco anos; 
  • Ter recebido remuneração mensal média de até dois salários mínimos durante o ano-base; 
  • Ter exercido atividade remunerada para Pessoa Jurídica, durante pelo menos 30 dias, consecutivos ou não, no ano-base considerado para apuração;
  • Ter seus dados informados pelo empregador (Pessoa Jurídica) corretamente na Relação Anual de Informações Sociais (RAIS).

 Qual o valor do Abono Salarial

Com a Lei 13.134/15, o Abono Salarial passou a ter valor proporcional ao tempo de serviço do trabalhador no ano-base em questão. O cálculo do valor do benefício corresponde ao número de meses trabalhados no ano-base multiplicado por 1/12 do valor do salário mínimo vigente na data do pagamento.

O trabalhador deverá ter trabalhado no mínimo 30 dias com carteira assinada por empresa no ano-base, requisito para ter o direito ao Abono Salarial, e cada mês trabalhado equivale a 1/12 de salário mínimo no valor do benefício, sendo que o período igual ou superior a 15 dias contará como mês integral.

Veja tabela de exemplos, com base no salário mínimo de R$880,00.

Meses trabalhados (dias)                                                     Valor Abono

 

1 (30 a 44)                                                                                        R$ 74,00

2 (45 a 74)                                                                                        R$ 147,00

3 (75 a 104)                                                                                       R$ 220,00

4 (105 a 134)                                                                                     R$ 294,00

5 (135 a 164)                                                                                     R$ 367,00

6 (165 a 194)                                                                                     R$ 440,00

7 (195 a 224)                                                                                     R$ 514,00

8 (225 a 254)                                                                                     R$ 587,00

9 (255 a 284)                                                                                     R$ 660,00

10 (285 a 314)                                                                                  R$ 734,00

11 (315 a 344)                                                                                  R$ 807,00

12 (345 a 365)                                                                                  R$ 880,00

 

Fonte: CEF

A União Geral dos Trabalhadores, em resposta ao chamado global das Nações Unidas para promoção de iniciativas sobre o desenvolvimento sustentável, lança a JORNADA 2030: 17 OBJETIVOS PARA MUDAR O MUNDO.

Essa agenda apresenta os 17 ODS (Objetivos do Desenvolvimento Sustentável, com 169 metas que tratam de temas como saúde, educação, trabalho decente, desenvolvimento econômico e meio ambiente. Trata-se de um plano de ações para as pessoas, o planeta e para a prosperidade. Para a ONU, a implementação dos ODS é um desafio e exige a formalização de uma parceria global, com a participação ativa de todos: governos, sociedade civil, setor privado, universidades e meios de comunicação.

A iniciativa da UGT atende a esse chamado ao mobilizar suas estruturas e lideranças em prol dos ODS, através de diversas ações de engajamento, capacitação e de uma forte estratégia de comunicação sobre desenvolvimento sustentável e promoção do trabalho decente no Brasil e no mundo.

“Entendemos que o movimento sindical deve trabalhar para a melhoria das condições de vida das pessoas e,também, manter-se atento aos debates internacionais. Isso vai além do debate sobre salários e está alinhado ao sindicalismo cidadão defendido pela UGT”, avalia Gustavo de Pádua, Secretário de Juventude da UGT.

Serviço:

Lançamento da JORNADA 2030: 17 Objetivos para mudar o mundo

Local: Hotel Novotel Jaraguá, localizado na Rua Martins Fontes, nº 71, em São Paulo.

Dia 09 de agosto de 2016 - Horário: 19:00 horas

Fonte: UGT(http://www.ugt.org.br)

A Seção Especializada em Dissídios Coletivos (SDC) do Tribunal Superior do Trabalho anulou parte de cláusula de convenção coletiva dos trabalhadores de empresas de transporte rodoviário em Pelotas (RS) referente ao sistema de acúmulo de folgas. Segundo o Ministério Público do Trabalho (MPT), que interpôs o recurso ao TST, a cláusula permitia 20 dias corridos de trabalho sem descanso. Segundo a relatora do recurso, ministra Maria Cristina Peduzzi, "é nula a previsão em instrumento coletivo que admita a compensação de descanso semanal remunerado no período de até 30 dias, permitindo jornada de trabalho superior a sete dias consecutivos". A cláusula fazia parte da convenção coletiva celebrada entre o Sindicato dos Trabalhadores em Transporte Rodoviário de Pelotas e o Sindicato das Empresas de Transporte Rodoviário de Pelotas em dissídio coletivo. O MPT recorreu ao TST argumentando que a garantia de repouso semanal remunerado tem caráter imperativo e coercitivo, e que a não concessão de folgas semanais coloca em risco a saúde do trabalhador e a segurança da sociedade. Ao analisar o recurso ordinário em dissídio coletivo, a ministra Peduzzi explicou que a possibilidade de compensação de horários mediante acordo ou convenção coletiva (artigo 7º, inciso XIII, da Constituição da República) não implica liberdade negocial absoluta para os sujeitos coletivos. Isso inclui, segundo ela, respeitar parâmetros protetivos das relações de trabalho e do próprio trabalhador, como a tutela da saúde, higiene e segurança. "Uma das projeções dessa tutela está nos artigos 7º, inciso XV, da Constituição e 1º da Lei 605/1949, que garantem o direito ao repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos", afirmou. Segundo os artigos 1º e 6º do Decreto 27.048/49, que regulamenta a Lei 605/1949, o descanso remunerado deve ser usufruído no período de uma semana, isto é, no ciclo de sete dias. No caso julgado, a ministra observou que a cláusula previa uma espécie de compensação em que a duração do trabalho se estendia por sete dias consecutivos ou mais, com a posterior concessão do descanso semanal remunerado ou feriado trabalhado, resultando num sistema de acúmulo de folgas. A decisão da SDC excluiu apenas a possibilidade quanto ao descanso semanal, mas não quanto aos feriados. "A concessão de folga após o sétimo dia desnatura o repouso semanal", ressaltou a relatora, assinalando que, de acordo com a Orientação Jurisprudencial 410 da Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do TST, a concessão de repouso semanal remunerado após o sétimo dia consecutivo de trabalho viola o artigo 7º, inciso XV, da Constituição. A decisão foi unânime.(Lourdes Tavares/CF) Processo: RO-5864-55.2015.5.15.0000 A Seção Especializada em Dissídios Coletivos (SDC) do Tribunal Superior do Trabalho anulou parte de cláusula de convenção coletiva dos trabalhadores de empresas de transporte rodoviário em Pelotas (RS) referente ao sistema de acúmulo de folgas. Segundo o Ministério Público do Trabalho (MPT), que interpôs o recurso ao TST, a cláusula permitia 20 dias corridos de trabalho sem descanso. Segundo a relatora do recurso, ministra Maria Cristina Peduzzi, "é nula a previsão em instrumento coletivo que admita a compensação de descanso semanal remunerado no período de até 30 dias, permitindo jornada de trabalho superior a sete dias consecutivos". A cláusula fazia parte da convenção coletiva celebrada entre o Sindicato dos Trabalhadores em Transporte Rodoviário de Pelotas e o Sindicato das Empresas de Transporte Rodoviário de Pelotas em dissídio coletivo. O MPT recorreu ao TST argumentando que a garantia de repouso semanal remunerado tem caráter imperativo e coercitivo, e que a não concessão de folgas semanais coloca em risco a saúde do trabalhador e a segurança da sociedade. Ao analisar o recurso ordinário em dissídio coletivo, a ministra Peduzzi explicou que a possibilidade de compensação de horários mediante acordo ou convenção coletiva (artigo 7º, inciso XIII, da Constituição da República) não implica liberdade negocial absoluta para os sujeitos coletivos. Isso inclui, segundo ela, respeitar parâmetros protetivos das relações de trabalho e do próprio trabalhador, como a tutela da saúde, higiene e segurança. "Uma das projeções dessa tutela está nos artigos 7º, inciso XV, da Constituição e 1º da Lei 605/1949, que garantem o direito ao repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos", afirmou. Segundo os artigos 1º e 6º do Decreto 27.048/49, que regulamenta a Lei 605/1949, o descanso remunerado deve ser usufruído no período de uma semana, isto é, no ciclo de sete dias. No caso julgado, a ministra observou que a cláusula previa uma espécie de compensação em que a duração do trabalho se estendia por sete dias consecutivos ou mais, com a posterior concessão do descanso semanal remunerado ou feriado trabalhado, resultando num sistema de acúmulo de folgas. A decisão da SDC excluiu apenas a possibilidade quanto ao descanso semanal, mas não quanto aos feriados. "A concessão de folga após o sétimo dia desnatura o repouso semanal", ressaltou a relatora, assinalando que, de acordo com a Orientação Jurisprudencial 410 da Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do TST, a concessão de repouso semanal remunerado após o sétimo dia consecutivo de trabalho viola o artigo 7º, inciso XV, da Constituição. A decisão foi unânime.(Lourdes Tavares/CF) Processo: RO-5864-55.2015.5.15.0000 Fonte: TST
Cidade é 5° do Estado a ter lei em benefício dos frentistas sancionada Os postos de combustíveis de Belo Horizonte estão proibidos de preencher o tanque dos veículos após o desarme automático de segurança da bomba de abastecimento. É o que determina a Lei n°10.943/2016, publicada na última sexta-feira (1º) no Diário Oficial do Município (DOM). O estabelecimento que descumprir a medida pagará uma multa no valor de R$ 1 mil, aplicada em dobro em caso de reincidência. Elaborada pelo vereador Vilmo Gomes (PSB), em parceria com o Sindicato dos Frentistas de belo Horizonte, a Lei aprovada tem como objetivo reduzir os níveis de exposição ocupacional ao benzeno, substância cancerígena presente nos combustíveis e com isso, proteger a saúde dos trabalhadores, consumidores e também o Meio Ambiente. Substância líquida, inflamável e incolor, o benzeno é liberado em grande quantidade quando o tanque é abastecido “até a boca”. A trava de segurança da bomba de combustível serve para proteger o filtro do tanque do veículo e o abastecimento além do limite pode provocar incêndio. Para o presidente do Sinpospetro BH, Possidônio Oliveira, faz parte da bandeira de luta dos 5 sindicatos de MG ampliar para todo o Estado a nova norma que já vigora nas cidades de Sete Lagoas, Divinópolis, Contagem, Juiz de Fora e, agora, Belo Horizonte. Fonte: Assessoria de Imprensa Fenepospetro- Leila de Oliveira

Rua Felipe Schmidt, 303- sala 1101/1102 - Edifício Dias Velho - Centro - Florianópolis/SC

Telefone: 48 | 3028-4039