Legislação

Neste espaço apresentamos algumas leis, normas, projetos e determinações judiciais e legais que poderão orientar e esclarecer o trabalhador.

Ficam divulgados os dias de feriados nacionais e estabelecidos os dias de ponto
facultativo no ano de 2013, para cumprimento pelos órgãos e entidades da Administração
Pública federal direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo, sem prejuízo da
prestação dos serviços considerados essenciais:

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Comissão Interna de Prevenção de Acidentes - CIPA

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Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional - PCMSO

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Condições Sanitárias e de Conforto nos Locais de Trabalho 

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Rua Felipe Schmidt, 303- sala 1101/1102 - Edifício Dias Velho - Centro - Florianópolis/SC

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